1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão tumultuária e ofensa ao Juiz natural. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Indevida inovação. Ofensa aos enunciados das Súmula 7/s. Súmula 83/STJ. STJ. Não verificação. Alegação de que houve suicídio e não homicídio. Tese que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP.

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