TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.8900)
FGTS. Multa de 40%. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CLT, art. 453, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. DJ 30/10/2006).»
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