TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 186/TST - 09/11/1983
(Doc. VP 103.3262.5027.2900)
Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. Pecúnia.
«A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.»
Jurisprudência - Súmula 186/TST