1 Documentos Encontrados
Súmula 50/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5016.2700)
Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.
«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»