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Súmula 12/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.8900)
Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»