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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 214/STJ - 06/10/1998

(Doc. VP 103.3262.5010.3800)
Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB/1916, art. 1.483. Lei 8.245/1991.

«O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.»

Jurisprudência - Súmula 214/STJ