STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 247/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1900)
Recurso extraordinário. Lei 623/1949. STF. Não conhecimento de embargos. Jurisprudência firmada.
«O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19/02/49, nem deles conhecerá o STF, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada.»
Jurisprudência - Súmula 247/STF