STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 222/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9400)
Trabalhista. Identidade física do Juiz. Inaplicabilidade à JCJ na Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. CPC/39, art. 120. CPC/1973, art. 132.
«O princípio da identidade física do Juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 222/STF