STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 178/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5000)
Locação comercial. Renovação judicial. Prazo. Decreto 24.150/1934.
«Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação fundada no Decreto 24.150, de 20/04/34.» Obs.: - Lei 6.014/1973, art. 12.
Jurisprudência - Súmula 178/STF