STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 141/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1300)
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Combustível.
«Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.» Obs.: CTN, arts. 74, II, § 2º e 218, II.