CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.6400)
Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).