Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a ação penal. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informativo e extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Tjmg. Ausência de provas suficientes à condenação. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou longamente as conversas interceptadas, concluindo pela ausência de provas suficientes à condenação, por inexistirem provas incontestes de que os recorridos estivessem envolvidos no tráfico empreendido por corréu, concluindo pela inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Natureza e nocividade da droga. Inviabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de ações penais em curso. Fatos posteriores com transitado em julgado. Im possibilidade. Recurso não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no CP, art. 59 e serão consideradas na fixação da pena. ... (Continua)

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8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

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10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

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