Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia

31 - STJ. @CHA =. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inaplicabilidade do tema 22/STF. Situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Demissão. Suspensão de vencimentos e outras vantagens decorrentes do cargo. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Aposentadoria. Fato superveniente. Suspensão dos proventos. Possibilidade. Histórico do processo

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. ... (Continua)

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35 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSISMO. JUSTA CAUSA APLICADA À GESTANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CF (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA). AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896, § 1º-A, I E SÚMULA 297/TST). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 212 e 244, I E III, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, «B, DO ADCT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSERVÍVEL A INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE Lei (CLT, art. 896, § 9º). ÓBICES PROCESSUAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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36 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Ausência de omissões. Embargos que buscam a rediscussão de matéria já julgada. Mera reiteração de teses. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54 (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023), modulando ainda os efeitos do sobredito julgado para estabelecer que o entendimento então fixado só é aplicável aos casos em que: «i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.

I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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39 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Acolhimento. Reconhecimento viciado que não pode ser convalidado em juízo. Ausência de outros elementos probatórios que comprovam a autoria do delito.

1 - A Corte de origem invocou fundamentos para condenar o paciente que estão em contraste com o atual entendimento deste Tribunal Superior, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as normas do CPP, art. 226 não são meras recomendações legais, devendo ser objeto de observância pelas autoridades investigativas com vistas a evitar a criação de falsas memórias na vítima do delito, como resta evidente neste caso tanto que o magistrado de piso, que possui melhores condições de aferir as provas constantes dos autos, absolveu o paciente. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Prescrição já reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o tema 788/STF. Modulação de efeitos. Negativa de seguimento.

1 - A Suprema Corte, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, julgado na sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... (Continua)

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