- Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único - O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade aos preceitos do CPP, art. 226. Outros elementos aptos a indicar a autoria do delito. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não observância ao CPP, art. 226. Existência de outras provas a embasar a condenação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Estupro. Pleito de absolvição. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento pessoal inquisitorial que obervou disposições do CPP, art. 226. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Via estreita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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