Jurisprudência sobre
mandado de seguranca coletivo
+ de 4.198 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar. Ação de cobrança. Períodos pretéritos à ação mandamental. Prescrição. Distinguishing entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas do crédito exigido. Inovação recursal. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado superveniente. Princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Provimento negado.
1 - É inviável a apreciação de tese que não foi levada à apreciação das instâncias de origem, nem sequer suscitada nas razões do recurso especial, referente ao reconhecimento da prescrição parcelar - distinguindo-a da prescrição do fundo de direito - dada a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Prescrição da pretensão autoral. Impetração de mandado de segurança coletivo. Interrupção. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « o Mandado de Segu rança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. R eexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Na origem. Impugnaçao ao cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda publica. Obrigavçao de pagar e fazer. Mandado, de segurança coletivo. Piso salarial do magistério. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limite territorial do órgão prolator. Decisão correta.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpretativo. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva e prévio mandado de segurança individual. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno provido. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão pela qual não conheci do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente, por incidência dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) no tocante à suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 313, V, «a, o Tribunal de origem consignou (fls. 311-312 e 342-343, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual o título judicial que servia de fundamento à pretensão de cobrança inexiste. E nem se venha argumentar com a inexistência de preclusão máxima, haja vista que os recursos nobres, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. E para que não reste qualquer vestígio de dúvida quanto à inexistência do direito postulado, consigna-se que os termos do novo julgamento da apelação passam a integrar os fundamentos do presente acórdão. Disto decorre que, como o acórdão que julgara o mandado de segurança coletivo, da Documento eletrônico VDA41074826 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:25:01Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 2fda90d9-5f52-40aa-80b2-6fbd9b8febc6... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto pela Presidência do STJ na decisão agravada, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem estabeleceu (fl. 598, e/STJ): « Nessa toada, impertinente, com a devida vênia, a alegação de que nada impede a propositura de ação de cobrança na hipótese de anterior impetração de mandado de segurança coletivo, pois, desta afirmação não resulta que, havendo mandado de segurança em que se reconheça o direito que é pressuposto da ação de cobrança, e uma vez desconstituído o título em que esta se funda, possa subsistir a exigibilidade das parcelas, precisamente porque estão umbilicalmente ligadas à solução do mandamus (fl. 353, grifo meu)".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote