Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2192.5666)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto pela Presidência do STJ na decisão agravada, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem estabeleceu (fl. 598, e/STJ): « Nessa toada, impertinente, com a devida vênia, a alegação de que nada impede a propositura de ação de cobrança na hipótese de anterior impetração de mandado de segurança coletivo, pois, desta afirmação não resulta que, havendo mandado de segurança em que se reconheça o direito que é pressuposto da ação de cobrança, e uma vez

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote