Jurisprudência sobre
mandado de seguranca coletivo
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4191 - STJ. Sindicato. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Falta de legitimidade ativa. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXX e 8º, III.
«O sindicato não está habilitado para postular em nome próprio direito que não é típico nem exclusivo de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
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4192 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa de classe. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXX.
«São dotadas de legitimidade ativa as organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a segurança coletiva em defesa de direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização com base no inc. LXX, do CF/88, art. 5º. Somente na hipótese do inc. XXI, que encerra espécie de representação é que ela é exigível. ... ()
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4193 - STJ. Ministério Público. Mandado de segurança. Liminar. Restrição ao exercício do direito de liberdade.
«As hipóteses de cerceamento ao exercício do direito de liberdade são prefixadas em lei. Obedecem, ademais, ao critério - «numerus clausus. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O instituto compõe o elenco dos - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Inidôneo, por isso, para impor prisão. Caso contrário, ao lado das causas legais, acrescentar-se-ia o despacho judicial, de forma aberta.... ()
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4194 - STJ. Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b. Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.
«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. ... ()
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4195 - STF. Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.
«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.... ()
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4196 - STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.... ()
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4197 - STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.... ()
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4198 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Litispendência. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.
«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento de mandado de segurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ.... ()
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4199 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Desnecessidade de autorização de assembléia. Ponto de vista pessoal do relator.
«O impetrante (sindicato) não necessita de autorização de assembléia para poder ajuizar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados. Assim, indiferente foi a juntada da autorização após o aforamento do «writ. O inc. LXX do CF/88, art. 5º (diferente da «representação do inc. XXI) contempla a categoria da «substituição processual. Em outras palavras, o impetrante, como substituto, demanda em seu nome, mas em benefício de terceiros, os substituídos (filiados). É ponto de vista pessoal do relator.... ()
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4200 - STF. Mandado de segurança coletivo. Liberação de recursos orçamentários. CF/88, art. 168. Impetração por entidade de classe. Associação dos Magistrados. Inadmissibilidade.
«Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no CF/88, art. 168. Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem), Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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