Jurisprudência sobre
execucao penal
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdicional, o que não impede a formação da coisa julgada formal, que consiste no esgotamento dos recursos cabíveis em sede administrativa. Ocorre que a impetrante não controverteu o mérito das decisões do TCE, mas apenas a divulgação da proibição de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até a devolução das quantias glosadas. (...) A possibilidade de discussão judicial das decisões do TCE não obsta que, uma vez encerrados os procedimentos, ocorra a inclusão no denominado rol de apenados, em decorrência das atribuições próprias do Tribunal de Contas. (...) A impetrante afirma «prejuízos causados pela inclusão da Entidade no mencionado rol, o que obsta a emissão de documentos, imprescindíveis para a participação em certames e recebimento de repasses, Documento eletrônico VDA41387290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: a24a172b-1714-42ee-abc3-db5f06b01839 necessários à execução das demais atividades que a Autora desenvolve, ignorando que o comando das decisões é justamente obstar os recebimentos até que seja realizado o pagamento das quantias. Ademais, eventual interpretação equivocada quanto à abrangência territorial de determinada sanção ou restrição, com impedimento de participação em processo licitatório, deve ser controvertida perante o próprio licitante. (...) Tais penalidades foram aplicadas à autora, que não controverteu os atos administrativos, insista-se, mas pretende obstar a divulgação, como se o rol de apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado constituísse, em si mesmo, punição adicional, quando na verdade consiste apenas em um portal que concentra informações relativas às penalidades aplicadas a toda e qualquer entidade, facilitando o acesso à informação e garantindo o cumprimento das sanções.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 50 e CP art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Pleito de revogação da extinção da punibilidade. Inviabilidade. Instância de origem que atestou a hipossuficiência do apenado. Inexistência de indícios de solvabilidade. Acórdão consoante o Resp. 2.024.901/SP (tema 931/STJ).
1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese fixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01/3/202). 1.1. No caso, a Corte de origem consignou que o apenado é hipossuficiente e que não há indícios de que tenha capacidade financeira de efetuar o pagamento da pena de multa, razão pela qual a extinção da punibilidade foi adequadamente declarada.... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Falta grave. Conversa extraída de e-mail. Alegada ilicitude em razão da ausência de prévia autorização para a checagem do correio eletrônico. Tema não debatido pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do writ - ilicitude do reconhecimento da falta disciplinar em razão da inexistência de prévia autorização, judicial ou administrativa, para a checagem do e-mail do recluso - não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Necessidade de exaurimento da instância antecedente.
Agravo regimental improvido.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Revogação dos dias remidos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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6 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda dos dias remidos. Imposição do percentual máximo pelo juízo de primeiro grau (1/3). Manutenção pelo tribunal mediante oportuna fundamentação (prática de homicídio duplamente qualificado durante o cumprimento da pena). Alegação de reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação do apenado. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de comodato. Auto de infração. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Violação ao princípio da isonomia. Aplicação de atenuante. Teses não enfrentadas pela corte estadual. Supressão de instância. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As questões relativas à violação ao princípio da isonomia e aplicação de atenuante prevista no CP não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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