(DOC. VP 240.5080.2332.1407)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de comodato. Auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Assim decidiu o órgão julgador (fls. 468-479, e/STJ): «Ora, a empresa autora não estava transportando mercadorias que seriam restituídas após a execução das obras de construção das r

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