(DOC. VP 240.5080.2457.3294)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Falta grave. Conversa extraída de e-mail. Alegada ilicitude em razão da ausência de prévia autorização para a checagem do correio eletrônico. Tema não debatido pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do writ - ilicitude do reconhecimento da falta disciplinar em razão da inexistência de prévia autorização, judicial ou administrativa, para a checagem do e-mail do recluso - não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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