Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Incêndio. Associação criminosa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Execução. Livramento condicional. Faltas recentes. Exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de notificação de sessão de julgamento. Inexistência de previsão regimental. Acompanhamento da inclusão do feito em mesa. Ônus defensivo. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Fundadas suspeitas. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Tribunal do Júri. Juiz natural da causa. Inadequação do writ à revisão do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da defesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão do feito em pauta.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Ordem concedida.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O s embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Qualificadora do motivo fútil. Compatibilidade. Preservação da soberania do tribunal do Júri. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade (RHC 83.453/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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