CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ".... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Análise meritória do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 315, STJ. Decorrência lógica do CPC, art. 1.043. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Teses devidamente fundamentadas.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Precedentes.
I - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de outro órgão deste Tribunal, quando: a) o pronunciamento do colegiado, tanto no aresto embargado quanto no paradigma, seja de mérito; ou b) exista um acórdão de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, haja apreciado a controvérsia.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental na petição. Interposição de novos embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial. Descabimento. Dissídio juriprudencial não comprovado. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.
I - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em anteriores embargos de divergência. Ademais, são igualmente incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e/STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e/STJ).... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros.... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Controvérsia. Mérito. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.... ()
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