(DOC. VP 240.5150.2217.2158)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ". 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, I

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