(DOC. VP 240.5080.2299.8934)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. Composição inalterada. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros. 2 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA41345980 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:16Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Cont

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