Jurisprudência sobre
execucao penal
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ).... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Réu foragido por 16 anos. Termo inicial para a concessão de benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental improvido.
1 - No presente feito, o agravante estava em cumprimento de pena quando se evadiu do sistema prisional em 17/11/2003 e permaneceu foragido até 13/3/2019, ou seja, durante 16 anos, ocasião em que foi preso e condenado como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ao realizar a unificação de penas, o Juízo da execução fixou a data da última prisão em 13/3/2019, para fins de concessão de novos benefícios da execução. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pena.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Pleito pelo afastamento da interrupção da pena. Mera reiteração. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidades. Agravo improvido.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Imposição de óbices não dispostos no Decreto presidencial. Impossibilidade. Necessidade de nova avaliação pelo juízo competente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício ocorreu sem que tenham sido apreciados os requisitos específicos do decreto presidencial, dado que os óbices afastados não possuíam amparo em tal diploma, de forma que é preciso que o pleito seja novamente submetido ao Juízo da execução penal, autoridade competente para proceder a referido exame.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.
1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filho com idade inferior a 12 anos não lhe garante, por si só, o direito excepcional à prisão domiciliar.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação de prática das condutas previstas nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90, da Lei 8.666/1993; 312; 317, todos do CP e 1º, da Lei 9.613/98. Operação catarata. Imputação de fraudes em licitações na autarquia estadual fundação leão
XIII - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PRÁTICA DE MEDIDAS CAUTELARES E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO CORRÉU À ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. ANÁLISE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL A SER APRECAIADO PELO ÓRGÃO SUPERIOR, SEM POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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60 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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