Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 35

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Liminar indeferida na origem. Súmula 691. Não mitigação. Coação manifesta não verificada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Aplicação. Presença dos requisitos legais. Modulação. Impossibilidade. Pouca quantidade de droga. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Atenuante da menoridade do agravante maxwel. Ausência de interesse de agir. Pena- base fixada no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Apreensão de 02 porções de crack, com peso bruto de 7,26g e peso líquido de 0,35g. Ilegalidade flagrante detectada. Tráfico de drogas. Condenação do corréu com base em fundamentação inidônea (mera fuga). Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença absolutóra. Associação para o tráfico. Condenação em descompasso com a Orientação Jurisprudencial sedimentada nesta corte (estabilidade e permanência), ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença absolutória. Concessão de habeas corpus de ofício. Sentença integralmente restabelecida. Mais detalhes