Jurisprudência sobre
execucao penal
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inadimissível na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte Estadual, o afastamento ou a desclassificação da falta praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Fuga. Data do descumprimento da determinação judicial de não comparecimento à casa do albergado. Agravo desprovido.
1 - A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de aplicação análoga de precedente da corte interamericana da direitos humanos. Impossibilidade. Sentenciado segregado em unidade prisional diversa. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Indeferimento ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelos aspectos do relatório psicológico que indicavam a inaptidão para o gozo da benesse, estando, pois, ausente o requisito subjetivo.... ()
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29 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Remição pela aprovação no enem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou que «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente, não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal.... ()
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