CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 180
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Omissão. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Desclassificação para receptação simples. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Existência de omissão no acórdão recorrido. Circunstância judicial desfavorável. Crime de receptação. Exasperação da pena-base. Ausência de interesse da ré em recorrer. Reexame de provas. Desnecessidade. Inclusão em pauta e intimação da data de julgamento. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o TJGO deixou de apreciar questão oportunamente arguida pelo Parquet nos embargos de declaração, cuja apreciação é essencial para viabilizar o acesso à instância especial, ante a imprescindibilidade do prequestionamento da matéria. Assim, deve ser proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito do vício apontado. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Ocultação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, em concurso material. Nulidade. Inocorrência. Busca pessoal e veicular. Elementos concretos de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. Esta corte superior firmou recente jurisprudência no sentido de que «[n]ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. Na hipótese, o veículo do agravante seria, inicialmente, apenas abordado (e não revistado) para procedimentos rotineiros de checagem e verificação de documentação, porém, com a fuga do agravante e a sua posterior confissão de que transportava drogas, a busca veicular tornou-
se imperativa, havendo não somente razoável suspeita da prática de delito em flagrante, mas elementos para uma segura convicção nesse sentido. Assim, não há ilegalidade a constatar. - A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é aplicável ao apenado primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. - Na origem, as instâncias ordinárias firmaram juízo de fato no sentido de que o agravante se dedicava ao crime, destacando a quantidade de droga apreendida, bem como o fato de que ela era transportada em veículo produto de anterior delito patrimonial. A reforma do quadro fático probatório, para se chegar a outra conclusão, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - Considerando a reprimenda final imposta ao ora agravante, no patamar de 5 anos de reclusão, a nocividade e quantidade elevada das drogas apreendidas ( mais de 800 gramas de cocaína e crack ) configuram a gravidade em concreto do delito e autorizam a imposição do regime prisional inicial fechado. - Agravo regimental desprovido. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 180, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Não comprovação da habitualidade. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Agravo não provido.
1 - Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do CP, art. 180, § 1º. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e CP, art. 180 e CP, art. 304. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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