31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP, art. 180, § 1º. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

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32 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual.  Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

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33 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea «c, pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Revisão da condenação. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O entendimento desta Corte Superior é firmado na compreensão de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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36 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Dosimetria. Penas reduzidas de ofício. Pena-base exasperada sem indicação da fração e resultando em acréscimo exorbitante. Pretensão defensiva de redução do valor atribuído ao dia-multa. Impossibilidade, ante a fixação no patamar mínimo. Recurso não provido.

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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 180. Cabe ao acusado provar a origem lícita do bem flagrado em seu poder, sem configurar inversão do ônus da prova. Suposta insuficiência probatória para condenação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, § 1º, e Lei n.10.826/2003, art. 12. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. ... (Continua)

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