Tema: 260 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.5300

Tema 260 Leading case
1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. LEGJUR 144.8431.7000.0100

Tema 260 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 260/STF. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Extensão aos servidores inativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF
Tema não encontrado
Tema não encontrado