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Doc. LEGJUR 240.9040.1120.3155

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Inocorrência. CCB, art. 290. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes.... ()

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