1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção com base no art. 26 da lef. Cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios fixado por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Tratando-se de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, é cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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