1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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