1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Vínculo associativo estável e permanente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo. Ausência de prequestionamento. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No tocante a tese da ocorrência de erro material em razão do reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é de que «o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe de 01/07/2022. Inexistência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexiste. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão nenhuma a ser reparada. O que se verifica é a utilização indevida de recurso integrativo como meio de reiterar o inconformismo do Embargante, com a repetição da mesma argumentação, oportunamente rechaçada pelo acórdão embargado, que foi claro e expresso ao ratificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, arrimado em farta jurisprudência.

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