Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 195.2012.7006.9700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Guarda de substância psicotrópica em estabelecimento de ensino. CP, art. 281, § 7º vigente à época dos fatos. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo por haverem sido aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 284/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF