1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos.

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