1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Sentença absolutória reformada pela corte a quo. Suficiência da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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