1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Exceção de pré-executividade. Procedente. Honorários advocatícios. Insignificância. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno de decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Acórdão amparado em premissa equivocada. Adequação a entendimento adotado em julgamento de recurso repetitivo. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 3º. Aplicação obrigatória, quando não presentes as circunstâncias previstas em seu § 8º. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração quando a decisão embargada encontrar-se amparada em premissa equivocada, assim como para viabilizar sua adequação ao entendimento adotado no julgamento de Recurso repetitivo. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1022.

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