1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Substituição da carta-fiança por apólice de seguro com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022»; bem como, «no mérito, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, que entende que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Importante salientar que, conforme o trecho acima transcrito, a exequente não aceitou a substituição no caso concreto». ... (Continua)

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