1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 284/STF. Não conhecimento do apelo nobre por de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A vigência do CPC/2015 não alterou o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ. Com efeito, a modificação trazida pelo CPC/2015, art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões de recurso especial que não indicam o art. De Lei violado ou tido por interpretado de modo divergente. Inteligência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o recorrente não indicou o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente pelos tribunais, implicando em deficiência de fundamentação. Manutenção da Súmula 284/STF.

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