1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. 1. Diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Índice de reajuste. Previdência privada. Súmula 289/STJ.

«1 - «Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ).

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