1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Matéria penal. Dias corridos, sem interrupção. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.

1 - É pacífico o entendimento de que, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Matéria penal. Dias corridos, sem interrupção. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Reconhecimento de eventual prescrição na modalidade retroativa. Impossibilidade. CPP, art. 619. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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