1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desatendimento do pedido administrativo não comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote