1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Provas suficientes. Solução da demanda. Apreciação do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Demonstração. Ausência. Similitude fática ausente. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Exame dispensável. Súmula 531/STJ.

1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes da Segunda Seção.

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3 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não observou aspectos relevantes da questão de fundo e requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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