«1 - O Agravo Interno não impugnou a divergência não comprovada, ao caso. ... ()
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1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o Tribunal a quo, ao concluir, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 823/1996, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... ()
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