1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro. Prescrição. Nova contagem. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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