1 - STJ Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Prazo de cumprimento espontâneo da obrigação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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