1 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.

«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria já examinada. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência do ipesp. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ

«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.11.08, julgou o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C. No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no enunciado 188 da súmula do STJ.

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4 - STJ Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. «Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 24.11.2008, sujeito ao regime do CPC/1973, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). ... (Continua)

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5 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência dos contribuintes. Tributário. Execução fiscal. Desconto em folha de contribuição previdenciária. Acórdão embargado que entende ser tributo sujeito a lançamento de ofício. Acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, por isso que a prescrição em relação a ela é computada consoante a tese dos «cinco mais cinco», a partir de sua retenção, máxime pela sua inequívoca natureza tributária. ... (Continua)

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