1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao CPC, art. 535, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade da configuração de divergência. Prestação jurisdicional ofertada no caso concreto. Inexistência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1 - O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Alegações genéricas. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material, eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... (Continua)

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4 - STJ Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração, em sequência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Sucessão de aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Insurgência manifestamente protelatória. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... (Continua)

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