Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.4271.2767.0572

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo por intempestividade. Insurgência dos agravantes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - No Agravo Interno, a parte alega que não se aplica a regra do entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade se encaixa na exceção firmada pela Corte Superior no sentido de caber a interposição de Aclaratórios quando a decisão for tão genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu Recurso obstado.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2626.7511

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Intento de efeitos infringentes. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()

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